Recorrer multa de trânsito

RECORRER MULTA DE TRÂNSITO – As multas de trânsitos são um transtorno para muitos motoristas, além dos radares, as câmeras estão espalhadas nas grandes cidades e também podem multar.

Multas de trânsito são aplicadas aos condutores que violam alguma das disposições do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

A constituição é regida por princípios, e um deles é a defesa prévia, que nos garante a defesa para também recorrer multa de trânsito antes de qualquer penalidade.

Porém, mesmo depois de aplicada a multa, os condutores podem recorrer multa de trânsito.

 As penalidades para cada infração são:

  • Pena de multa: Presente em todas as infrações, trata-se de pena paga em dinheiro;

  • Pontos na habilitação: Bem como as multas estão presentes em todas as infrações, a perca de pontos também é aplicada em todas as infrações. Caso o motorista acumule 21 pontos em 12 meses, o mesmo terá a habilitação suspensa;

  • Suspensão do direito de dirigir: Infrações mais graves tem como penalidade a suspensão do direito de dirigir, nesse caso o motorista não precisa acumular os 21 pontos, pois a suspensão será imediata.

O que impede o motorista de recorrer?

Nada! O direito a recorrer multa de trânsito está assegurado no Código de Trânsito Brasileiro e pela nossa constituição federal.

O motorista não terá prejuízo algum ao recorrer da multa de trânsito.

Como recorrer multa de trânsito

A primeira comunicação dos órgãos responsáveis pelas aplicações de multas com o dono do veículo ou o motorista infrator é a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO.

Na notificação iremos encontrar os dados da infração como: identificação do veículo, local, hora, data e o órgão,agente ou equipamento responsável pela multa.

O Auto de Infração irá mostrar apenas o tipo de infração e suas características, além da identificação do condutor. Que poderá ser contestado.

Para questionar o Auto de Infração temos a defesa da autuação, chamada DEFESA PRÉVIA, que no prazo de 15 dias, que serão contados da ciência da infração por parte condutor ou proprietário do veículo.

A ciência pode se quando a autuação e recebida no endereço do proprietário do veículo ou quando o dono do veículo é abordado e identificado na hora da infração.

A defesa ou recurso só poderá ser apresentado pelo proprietário do veículo na data da infração, ou pelo condutor autuado.

Os documentos obrigatórios para defesa prévia são:

  • Fomulário de requerimento de defesa prévia. Que deverá conter apenas UM auto de infração. No caso de mais infrações, deve-se abrir um processo para cada infração;

  • Cópia do documento do veículo (CRLV);

  • Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que tenha a placa e o número do auto;

  • Procuração, quando for o caso;

  • Cópia da  habilitação (CNH) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, documento comprovando representação, quando se trata de pessoa jurídica;

  • O requerimento deverá conter exposição de fatos e documentos que provem as alegações, escrito de forma legível, dentro do prazo estabelecido, como: placa do veículo, CPF, telefone, CEP, endereço completo e assinatura do requerente ou seu representante legal.

Se o auto de infração não apresentar nenhuma defesa, será gerado automaticamente a penalidade e a notificação de penalidade de multa.

Ao receber a notificação de penalidade, o proprietário/condutor poderá recorrer a multa de trânsito através das Jaris (Juntas Administrativas de Recursos de infração) até a data de vencimento do pagamento da multa.

Os documentos para o recurso nas Jaris são os mesmo utilizados na defesa prévia.

OBS: A interposição de recurso, seja em 1º ou 2ª instância, não acarretará em restrições para fins de licenciamento ou qualquer outro serviço relativo ao carro.

Um vez que o recurso seja negado na Jari, o motorista ainda terá a 2ª e última instância, no prazo de 30 dias o cliente poderá apelar ao Cetran (Conselho Estadual de Trânsito).

O prazo contará a partir da ciência da decisão da Jari.

O recurso deverá ser protocolado no órgão atuador estadual (DETRAN e DER), municipal (Secretaria, Departamento, Divisão, Coordenação, etc.), ou na secretaria da JARI que irá encaminhar o recurso ao CETRAN.

Documentos obrigatórios para esse último recurso:

  • Cópia da CNH do condutor. Caso o proprietário do veículo não for habilitado, deverá apresentar RG ou CPF.

  • Cópia do documento do veículo (CRVL)

  • O requerente poderá outorga através de procuração sua representação legal para um advogado ou para terceiros com firma reconhecida acompanhada da cópia do RG.

Por fim, é importante manter o endereço do veículo e da CNH atualizados, pois as notificações são encaminhadas para o endereço do proprietário do veículo, que está cadastrado no RENAVAN.

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS

O que acontece com as notificações devolvidas por desatualização do endereço?

R: Serão consideradas válidas para todos os efeitos, de acordo com o art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Quando a defesa ou recurso não terá validade?

R: Não terá validade quando apresentado fora do prazo, não haja assinatura do requerente, não seja comprovada a legitimidade do requerente, ou seu representante, salvo de a administração. de ofício, decidir anular o ato administrativo.

O que acontece se sua defesa for aceita?

R: O auto de infração será arquivado e sua multa será anulada.

O pagamento da multa impede o recurso?

R: Não! Você pode pagar a multa e entrar com o recurso dentro do prazo ou recorrer mesmo sem pagar.

Mesmo depois de assinar a multa podemos recorrer?

R: Sim! Até mesmo multas por fotografias cabem recursos.

Qual o limite para recurso para multas?

R: Não há limites para recursos de multas.